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Jurisprudência


TJDF AGI - 890084-20150020083848AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANUTENÇÃO NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo prejuízo as partes, o julgador não é obrigado repetir informações apresentadas nos autos em sua decisão. 1.1. Inexiste falha na prestação jurisdicional, se o processo foi bem instruído e houve apresentação de defesa pela parte devedora, sem qualquer questionamento quanto à instrução na inicial. 2. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que foi julgado e publicado o Acórdão do REsp nº 1.392.245 do STJ. 3. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 4. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes STJ. 5. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 6. Conforme entendimento pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. Não deve ser conhecido o prequestionamento formulado em sede de contraminuta/contrarrazões, pois esta tem como única finalidade a resposta ao recurso, impugnando a matéria sustentada na exordial e defendendo a manutenção do decisum. 7.1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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