TJDF AGI - 890160-20150020112637AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DO BEM. CAUTELA DO MAGISTRADO. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Constatado a presença dos pressupostos e considerando, ainda, que a medida deferida (indisponibilidade dos bens) não obsta a fruição regular do imóvel, salvo em relação à transferência de domínio, a cautela do magistrado deve ser prestigiada. 3. Mesmo considerando tratar-se de matéria de ordem pública, sua apreciação em sede de agravo, sem que a questão tenha sido apreciada pelo juízo original, constitui supressão de instância. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DO BEM. CAUTELA DO MAGISTRADO. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Constatado a presença dos pressupostos e considerando, ainda, que a medida deferida (indisponibilidade dos bens) não obsta a fruição regular do imóvel, salvo em relação à transferência de domínio, a cautela do magistrado deve ser prestigiada. 3. Mesmo considerando tratar-se de matéria de ordem pública, sua apreciação em sede de agravo, sem que a questão tenha sido apreciada pelo juízo original, constitui supressão de instância. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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