TJDF AGI - 890166-20150020195780AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUSPENSÃO DAS EXIGIBILIDADE CONTRATUAIS. DESCABIDA. DECISÃO PRIMÁRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II- Ausente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela primária que tem o fito de suspender que tem o fito de suspender a exigibilidade das obrigações contratuais da agravada (autora) perante a agravante (ré) no que concerne ao desembolso de custos adicionais dos acabamentos da obra pactuada. III- In casu, não se verifica a verossimilhança do direito invocado pela parte autora-agravada, tendo em vista que não está suficientemente demonstrado nos autos originários que a obra sub judice ultrapassou os limites do que fora pactuado, por culpa exclusiva da requerida, sobretudo porque tal conclusão, segundo a recorrida, somente poderá ser comprovada por meio de prova pericial. IV- Além disso, não se verifica na hipótese vertente a possibilidade de os efeitos do contrato firmado, com a conclusão da construção, causar dano irreparável ou de difícil reparação a parte autora/agravada neste momento, uma vez que nada se alegou no tocante a impedimentos de conclusão da obra na forma convencionada, afigurando-se plausível que, oportunamente, acaso comprovada a oneração da construção por culpa da agravante, esta deverá indenizar a empreiteira/agravada, por eventuais prejuízos. V - Agravo de instrumento provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUSPENSÃO DAS EXIGIBILIDADE CONTRATUAIS. DESCABIDA. DECISÃO PRIMÁRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II- Ausente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela primária que tem o fito de suspender que tem o fito de suspender a exigibilidade das obrigações contratuais da agravada (autora) perante a agravante (ré) no que concerne ao desembolso de custos adicionais dos acabamentos da obra pactuada. III- In casu, não se verifica a verossimilhança do direito invocado pela parte autora-agravada, tendo em vista que não está suficientemente demonstrado nos autos originários que a obra sub judice ultrapassou os limites do que fora pactuado, por culpa exclusiva da requerida, sobretudo porque tal conclusão, segundo a recorrida, somente poderá ser comprovada por meio de prova pericial. IV- Além disso, não se verifica na hipótese vertente a possibilidade de os efeitos do contrato firmado, com a conclusão da construção, causar dano irreparável ou de difícil reparação a parte autora/agravada neste momento, uma vez que nada se alegou no tocante a impedimentos de conclusão da obra na forma convencionada, afigurando-se plausível que, oportunamente, acaso comprovada a oneração da construção por culpa da agravante, esta deverá indenizar a empreiteira/agravada, por eventuais prejuízos. V - Agravo de instrumento provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão