TJDF AGI - 890287-20150020103719AGI
AÇAO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. A percepção de pensão pelos filhos menores do Policial Militar não afasta, por si só, o direito da genitora de figurar como sua dependente econômica, garantido-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. A genitora do policial militar não pode ser excluída da assistência médico-hospitalar a sua morte se, enquanto vivo, houve requerimento do próprio militar para a inclusão da sua genitora nos assentamentos funcionais da Corporação, para fins de assistência médico-hospitalar. 3. A ordem preferencial de pensão por morte, não exclui os pais do direito à assistência médico-hospitalar já deferida na atividade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇAO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. A percepção de pensão pelos filhos menores do Policial Militar não afasta, por si só, o direito da genitora de figurar como sua dependente econômica, garantido-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. A genitora do policial militar não pode ser excluída da assistência médico-hospitalar a sua morte se, enquanto vivo, houve requerimento do próprio militar para a inclusão da sua genitora nos assentamentos funcionais da Corporação, para fins de assistência médico-hospitalar. 3. A ordem preferencial de pensão por morte, não exclui os pais do direito à assistência médico-hospitalar já deferida na atividade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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