TJDF AGI - 890319-20130020108205AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CCB 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, e 1.032. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A limitação temporal prevista no CCB 1003, § único e, 1.032 não beneficia o ex-sócio no caso de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizá-lo por obrigação nascida quando ainda integrava o quadro societário. 2. Em agravo de instrumento, o Tribunal não pode decidir questões não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Assim, os demais fundamentos da impugnação ofertada pelo ex-sócio devem ser analisados primeiramente por aquele Juízo, cabendo acrescentar que o exequente sobre eles não se manifestou e que se faz necessária, em princípio, dilação probatória.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CCB 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, e 1.032. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A limitação temporal prevista no CCB 1003, § único e, 1.032 não beneficia o ex-sócio no caso de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizá-lo por obrigação nascida quando ainda integrava o quadro societário. 2. Em agravo de instrumento, o Tribunal não pode decidir questões não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Assim, os demais fundamentos da impugnação ofertada pelo ex-sócio devem ser analisados primeiramente por aquele Juízo, cabendo acrescentar que o exequente sobre eles não se manifestou e que se faz necessária, em princípio, dilação probatória.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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