TJDF AGI - 890352-20150020141660AGI
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO SE SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO. UNIVERSALIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Em virtude do princípio da universalidade, uma vez decretada a falência, compete ao juízo falimentar processar o julgar as demandas movidas contra o devedor falido, salvo: as ações que demandam quantia ilíquida; as demandas em curso na Justiça do Trabalho; as execuções fiscais; e as ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessadas. 2. Tratando-se de ação em que se pretende a obtenção de sentença líquida, mantém-se a decisão que declinou da competência para o juízo falimentar para processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO SE SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO. UNIVERSALIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Em virtude do princípio da universalidade, uma vez decretada a falência, compete ao juízo falimentar processar o julgar as demandas movidas contra o devedor falido, salvo: as ações que demandam quantia ilíquida; as demandas em curso na Justiça do Trabalho; as execuções fiscais; e as ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessadas. 2. Tratando-se de ação em que se pretende a obtenção de sentença líquida, mantém-se a decisão que declinou da competência para o juízo falimentar para processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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