TJDF AGI - 890356-20150020036520AGI
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor deve comprovar sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, para a inversão do ônus da prova. 2. Se ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra processual constante do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, inexistindo qualquer elemento probatório que indique a verossimilhança de suas alegações, inviável a inversão do ônus da prova quando o seu objeto consistir em fato negativo sob a perspectiva do fornecedor. 4. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica. Destarte, inviável a inversão do ônus da prova. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor deve comprovar sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, para a inversão do ônus da prova. 2. Se ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra processual constante do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, inexistindo qualquer elemento probatório que indique a verossimilhança de suas alegações, inviável a inversão do ônus da prova quando o seu objeto consistir em fato negativo sob a perspectiva do fornecedor. 4. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica. Destarte, inviável a inversão do ônus da prova. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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