TJDF AGI - 890391-20150020141250AGI
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO E. STF (ADI 4.357 e 4.425). 1. Não ofende a coisa julgada a compensação de percentuais expurgados dos índices de preço em planos econômicos governamentais, com reajustes posteriores concedidos a servidores que tiveram a recomposição de seus vencimentos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes deste c. TJDFT. 2. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a apuração do quantum debeatur observando-se os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO E. STF (ADI 4.357 e 4.425). 1. Não ofende a coisa julgada a compensação de percentuais expurgados dos índices de preço em planos econômicos governamentais, com reajustes posteriores concedidos a servidores que tiveram a recomposição de seus vencimentos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes deste c. TJDFT. 2. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a apuração do quantum debeatur observando-se os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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