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Jurisprudência


TJDF AGI - 890442-20150020083116AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. 1. Embora não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução, a existência de prejudicial externa pode vir a desconstituir o título executivo extrajudicial e autorizar, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, o sobrestamento do feito executivo. 2. Julgados parcialmente procedentes os pedidos naação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais c/c rescisão de contrato e repetição de indébito e determinado que fossem recalculados o montante da dívida, a suspensão ad cautelam dos autos de execução até o trânsito em julgado da revisional, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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