TJDF AGI - 890502-20150020042608AGI
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPAROS. OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA. ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Em respeito ao duplo grau de jurisdição e o princípio da dialeticidade, em análise recursal é defeso ao juízo conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Preliminar. Recurso conhecido em parte. 2. Entabulado acordo entre as partes para realização de reparos na obra em 2011; transcorridos quatro anos sem que a obrigação de fazer tenha sido concluída; oportunizada a realização por terceiros; há que se reconhecer pela impossibilidade material de cumprimento. Correta a decisão de converteu em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPAROS. OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA. ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Em respeito ao duplo grau de jurisdição e o princípio da dialeticidade, em análise recursal é defeso ao juízo conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Preliminar. Recurso conhecido em parte. 2. Entabulado acordo entre as partes para realização de reparos na obra em 2011; transcorridos quatro anos sem que a obrigação de fazer tenha sido concluída; oportunizada a realização por terceiros; há que se reconhecer pela impossibilidade material de cumprimento. Correta a decisão de converteu em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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