TJDF AGI - 890524-20150020179782AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de companheira sobrevivente de reconhecimento do direito real de habitação sobre imóvel objeto de inventário. 2.1. A agravante conviveu em união estável com o autor da herança e residia no imóvel à época do óbito. 3. A analogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro é questão com envergadura constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG. 4. Ainda que a companheira sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel, adquirido com exclusividade pelo de cujus, deve-lhe ser assegurada a fruição do direito real de habitação, na medida em que o imóvel era a residência do casal, à época do óbito. 4.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte da companheira. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 4.2. Precedente da Casa. (...) 1. Tal como ao cônjuge viúvo, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência vai no sentido de também assegurar ao companheiro supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel em que os conviventes residiam até o óbito de um deles, ainda que o sobrevivo não seja coproprietário dele, desde que o bem pertencesse ao falecido. (...). (20090111793385APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 4/10/2013). 4.3 Precedente do STJ. (...) 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade. 4. Recurso improvido. (REsp 1156744/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/10/2012) - g. n. 5. Agravo provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de companheira sobrevivente de reconhecimento do direito real de habitação sobre imóvel objeto de inventário. 2.1. A agravante conviveu em união estável com o autor da herança e residia no imóvel à época do óbito. 3. A analogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro é questão com envergadura constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG. 4. Ainda que a companheira sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel, adquirido com exclusividade pelo de cujus, deve-lhe ser assegurada a fruição do direito real de habitação, na medida em que o imóvel era a residência do casal, à época do óbito. 4.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte da companheira. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 4.2. Precedente da Casa. (...) 1. Tal como ao cônjuge viúvo, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência vai no sentido de também assegurar ao companheiro supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel em que os conviventes residiam até o óbito de um deles, ainda que o sobrevivo não seja coproprietário dele, desde que o bem pertencesse ao falecido. (...). (20090111793385APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 4/10/2013). 4.3 Precedente do STJ. (...) 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade. 4. Recurso improvido. (REsp 1156744/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/10/2012) - g. n. 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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