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Jurisprudência


TJDF AGI - 890547-20150020181214AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos de empréstimos a 30% do vencimento. 2. Afasta-se a plausibilidade do direito invocado, porquanto apenas os contratos entabulados na forma de consignações, com previsão de pagamento em folha,estão sujeitos ao limite previsto no art. 10, do Decreto Distrital 28.195/07, que prevê a margem consignável dos servidores da Administração em 30%. 2.1. Incabível a extensão da limitação da margem consignável a contratos de mútuo sem previsão de pagamento por desconto em folha de pagamento. 3. Precedente: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 4. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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