TJDF AGI - 890548-20150020181095AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.418.546/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/2/2014). 2.2Diante das alterações introduzidas no Decreto Lei n.º 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso este pague a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do veículo, não mais havendo falar-se em purga da mora. (TJDFT, 20090020172844AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2010). 3. Visando o devedor adimplir tão somente algumas das parcelas vencidas, em desconformidade com a legislação de regência, correta a decisão agravada que rejeitou a pretensão de afastar a mora. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.418.546/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/2/2014). 2.2Diante das alterações introduzidas no Decreto Lei n.º 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso este pague a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do veículo, não mais havendo falar-se em purga da mora. (TJDFT, 20090020172844AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2010). 3. Visando o devedor adimplir tão somente algumas das parcelas vencidas, em desconformidade com a legislação de regência, correta a decisão agravada que rejeitou a pretensão de afastar a mora. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão