TJDF AGI - 890572-20150020162922AGI
PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DEVEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DE CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz, na execução, diante de dúvida acerca de excesso nos cálculos, apresentados pelo credor, pode remetê-los à Contadoria Judicial. Tal hipótese ocorre, também, no caso de o credor estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 2. Ainda que se mitigasse tal regra, de maneira a aplicá-la ao devedor - porque assistido pela Defensoria Pública - a inexistência de discrepâncias latentes entre os cálculos apresentados pelo credor e o comando da sentença exequenda revela a prescindibilidade de remessa de tais cálculos à Contadoria Judicial, sob pena de se atrasar, ainda mais, a execução, sem necessidade. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DEVEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DE CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz, na execução, diante de dúvida acerca de excesso nos cálculos, apresentados pelo credor, pode remetê-los à Contadoria Judicial. Tal hipótese ocorre, também, no caso de o credor estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 2. Ainda que se mitigasse tal regra, de maneira a aplicá-la ao devedor - porque assistido pela Defensoria Pública - a inexistência de discrepâncias latentes entre os cálculos apresentados pelo credor e o comando da sentença exequenda revela a prescindibilidade de remessa de tais cálculos à Contadoria Judicial, sob pena de se atrasar, ainda mais, a execução, sem necessidade. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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