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Jurisprudência


TJDF AGI - 890578-20150020135405AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMAL DE PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE BEM. DÉBITO DE ITCMD. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A questão da exigibilidade do pagamento de impostos para a transferência de bem imóvel é estranha à competência do juízo de família. 2. Entendendo a agravante que as exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis são ilegais ou desnecessárias, deve buscar seu direito pelas vias adequadas, nos termos do §2º, artigo 198 da Lei 6.015/73. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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