TJDF AGI - 890602-20150020157806AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, CAPUT E §§1º E 2º DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. 1. De acordo com o artigo 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido artigo possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes a relevância da fundamentação, o receio de gravo dano de difícil ou incerta reparação e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2. O oferecimento de bem imóvel para garantia ao juízo, ainda que posterior à análise do pedido de antecipação de tutela, possibilita a concessão do efeito suspensivo, nos termos do §2º do artigo 739-A do CPP. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, CAPUT E §§1º E 2º DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. 1. De acordo com o artigo 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido artigo possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes a relevância da fundamentação, o receio de gravo dano de difícil ou incerta reparação e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2. O oferecimento de bem imóvel para garantia ao juízo, ainda que posterior à análise do pedido de antecipação de tutela, possibilita a concessão do efeito suspensivo, nos termos do §2º do artigo 739-A do CPP. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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