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Jurisprudência


TJDF AGI - 890607-20150020114056AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como a comprovação no sentido de que a área ocupada seja passível de regularização, contrariando, assim, o teor do relatório administrativo trazido pela parte agravada, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, pois não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a despeito da proteção constitucional à moradia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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