TJDF AGI - 890641-20150020140706AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMBROGLIO CRIADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que deixou e fixar o termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa, vai de encontro ao sistema processual civil pátrio, decisão que, deixando de observar decisão albergada pela preclusão, fixa como termo inicial a sentença prolatada, notadamente quando tal decisão serve de amparo ao cálculo da contadoria judicial posteriormente homologado. 2. Torna-se sem efeito a decisão que homologa cálculo da contadoria judicial amparado em decisão que não observou anterior provimento jurisdicional albergado pela preclusão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMBROGLIO CRIADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que deixou e fixar o termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa, vai de encontro ao sistema processual civil pátrio, decisão que, deixando de observar decisão albergada pela preclusão, fixa como termo inicial a sentença prolatada, notadamente quando tal decisão serve de amparo ao cálculo da contadoria judicial posteriormente homologado. 2. Torna-se sem efeito a decisão que homologa cálculo da contadoria judicial amparado em decisão que não observou anterior provimento jurisdicional albergado pela preclusão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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