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Jurisprudência


TJDF AGI - 890730-20150020026449AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme consta da certidão exarada pelo oficial de Justiça, o imóvel objeto da penhora possui uma casa tipo residencial. A expedição de carta precatória para averiguar se é possível dividir o terreno é, em verdade, medida que beneficia o credor, de modo a permitir a alienação de parcela do bem para satisfação do crédito. 2. Segundo a matrícula do imóvel cuja transferência o exequente pretende ver desconstituída, sob a alegação de fraude à execução, jamais constou que o executado fosse proprietário do lote e, assim, não é possível que a propriedade retorne ao seu domínio para fins de penhora e posterior expropriação. 3. Em relação ao pedido de penhora de percentual da remuneração do executado, a medida se mostra excepcionalíssima, uma vez que a verba salarial é impenhorável, a teor do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, principalmente se não houve adesão ao referido desconto por parte do trabalhador que receberá seu salário descontado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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