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Jurisprudência


TJDF AGI - 890779-20150020173276AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONFIANÇA. BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o valor do empréstimo concedido supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era de conhecimento do credor, é admissível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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