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Jurisprudência


TJDF AGI - 890780-20150020174576AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Matéria não analisada, observados os limites do agravo, sob pena de supressão de instância. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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