TJDF AGI - 890780-20150020174576AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Matéria não analisada, observados os limites do agravo, sob pena de supressão de instância. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Matéria não analisada, observados os limites do agravo, sob pena de supressão de instância. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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