main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 890781-20150020175956AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A agravante-executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito, embora regularmente intimada, nem se insurgiu contra a decisão de inclusão da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios no débito exequendo, ocorrendo a preclusão, que impede a apreciação da matéria neste Segundo Grau. II - A concessão de oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento do preparo não contraria o art. 191, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, por se tratar de vício sanável. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão