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Jurisprudência


TJDF AGI - 891246-20150020130842AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAESB. PRÁTICA DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. INVASÃO DAS TERRAS. ICMBIO. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL. NÃO INTERFERÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme se infere da petição inicial do Feito originário (fls. 17/19), a sua causa de pedir refere-se exclusivamente ao ato supostamente ilegal praticado pela CAESB, qual seja, a invasão das terras pertencentes à ora Agravante, motivo pelo qual foi requerido o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta levada a efeito por tal Empresa. 2 - O fato de que hoje a área em que ocorreu a desapropriação indireta ser uma Reserva Biológica administrada pelo ICMBio não acarreta a sucessão processual nos moldes especificados na decisão agravada, pois o alegado ato que culminou na desapropriação indireta discutida nos autos foi praticado pela CAESB e não pelo ICMBio. Assim, somente a referida Empresa, ora Agravada, pode ser responsabilizada pelas consequências de tal ato, possuindo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em questão. 3 - O próprio ICMBio, devidamente intimado a se manifestar, afirmou expressamente não possuir qualquer interesse na lide, o que somente corrobora a tese de que a questão discutida no Feito originário não tem qualquer relação com a referida Autarquia Federal, sendo totalmente descabida a sua inclusão no polo passivo do Feito originário. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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