TJDF AGI - 891247-20150020042167AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FIADOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. HABITAÇÃO LOCALIZADA EM AGLOMERADO URBANO PERIFÉRICO. RESIDÊNCIA EQUIPADA COM BENS SIMPLES. AUTOMÓVEL BASTANTE ANTIGO EM NOME DE TERCEIRO. INCISO II DO ART. 649 DO CPC E INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência de fiador/executado, o fundamento para a solução da controvérsia não está na antinomia entre o disposto no inciso II do art. 649 do CPC e no inciso VII do art.3º da Lei 8.009/90, mas sim no reconhecimento, à luz das circunstâncias do caso concreto e por força do princípio da adequação, de que a penhorabilidade dos bens arrolados, pretendida pelo credor, põe em xeque o direito à sobrevivência com o patrimônio mínimo necessário à dignidade do fiador, não havendo disposição de natureza infraconstitucional, seja no CPC, seja na Lei 8.009/90, que autorize a constrição judicial nessa conjuntura, impondo-se o resguardo da eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FIADOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. HABITAÇÃO LOCALIZADA EM AGLOMERADO URBANO PERIFÉRICO. RESIDÊNCIA EQUIPADA COM BENS SIMPLES. AUTOMÓVEL BASTANTE ANTIGO EM NOME DE TERCEIRO. INCISO II DO ART. 649 DO CPC E INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência de fiador/executado, o fundamento para a solução da controvérsia não está na antinomia entre o disposto no inciso II do art. 649 do CPC e no inciso VII do art.3º da Lei 8.009/90, mas sim no reconhecimento, à luz das circunstâncias do caso concreto e por força do princípio da adequação, de que a penhorabilidade dos bens arrolados, pretendida pelo credor, põe em xeque o direito à sobrevivência com o patrimônio mínimo necessário à dignidade do fiador, não havendo disposição de natureza infraconstitucional, seja no CPC, seja na Lei 8.009/90, que autorize a constrição judicial nessa conjuntura, impondo-se o resguardo da eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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