TJDF AGI - 891248-20150020150965AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os elementos conduzidos aos autos e as alegações do Autor/Agravante indicam, em juízo de cognição não exauriente, que o seu nome foi utilizado por terceiro, mediante uso de documentos falsos, para a realização de compras diversas, com intenção criminosa. A referida narração é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos do inciso I do artigo 273 do CPC, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, que tenham por fundamento o contrato objeto do litígio. 2 - Nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, originalmente fixados, se verificar que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa, desde que a natureza e as circunstâncias da causa assim o recomendem. Na espécie, não há discussão sobre o excesso do valor das astreintes por ocasião da exigibilidade, mas a insurgência refere-se ao patamar em que a multa foi fixada. Dessa maneira, a circunstância dos autos não se amolda, por ora, às hipóteses que ensejam a redução do valor fixado, sob pena de se favorecer o próprio descumprimento do comando judicial. 3 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os elementos conduzidos aos autos e as alegações do Autor/Agravante indicam, em juízo de cognição não exauriente, que o seu nome foi utilizado por terceiro, mediante uso de documentos falsos, para a realização de compras diversas, com intenção criminosa. A referida narração é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos do inciso I do artigo 273 do CPC, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, que tenham por fundamento o contrato objeto do litígio. 2 - Nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, originalmente fixados, se verificar que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa, desde que a natureza e as circunstâncias da causa assim o recomendem. Na espécie, não há discussão sobre o excesso do valor das astreintes por ocasião da exigibilidade, mas a insurgência refere-se ao patamar em que a multa foi fixada. Dessa maneira, a circunstância dos autos não se amolda, por ora, às hipóteses que ensejam a redução do valor fixado, sob pena de se favorecer o próprio descumprimento do comando judicial. 3 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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