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Jurisprudência


TJDF AGI - 891251-20150020156885AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencionado, no entanto, não dá guarida à inadimplência e dispõe que, ao final do período letivo, seja o contrato anual ou semestral, dependendo da sistemática de ensino, é garantida à instituição de ensino a não-renovação da matrícula de aluno inadimplente. 3 - Não se pode compelir a Instituição de Ensino a renovar a matrícula do Agravante, uma vez que sobressai das informações contidas nos autos o fato da União não ter realizado o pagamento de 75% da mensalidade do contrato de financiamento estudantil. Desse modo, não falar em adimplência do Agravante. 4 - O conflito do Agravante ocorre com o operador do crédito estudantil - FNDE, o qual não faz parte da relação jurídica em discussão, tendo o Agravante outros meios para cobrar que este cumpra suas obrigações contratuais. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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