TJDF AGI - 891251-20150020156885AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencionado, no entanto, não dá guarida à inadimplência e dispõe que, ao final do período letivo, seja o contrato anual ou semestral, dependendo da sistemática de ensino, é garantida à instituição de ensino a não-renovação da matrícula de aluno inadimplente. 3 - Não se pode compelir a Instituição de Ensino a renovar a matrícula do Agravante, uma vez que sobressai das informações contidas nos autos o fato da União não ter realizado o pagamento de 75% da mensalidade do contrato de financiamento estudantil. Desse modo, não falar em adimplência do Agravante. 4 - O conflito do Agravante ocorre com o operador do crédito estudantil - FNDE, o qual não faz parte da relação jurídica em discussão, tendo o Agravante outros meios para cobrar que este cumpra suas obrigações contratuais. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencionado, no entanto, não dá guarida à inadimplência e dispõe que, ao final do período letivo, seja o contrato anual ou semestral, dependendo da sistemática de ensino, é garantida à instituição de ensino a não-renovação da matrícula de aluno inadimplente. 3 - Não se pode compelir a Instituição de Ensino a renovar a matrícula do Agravante, uma vez que sobressai das informações contidas nos autos o fato da União não ter realizado o pagamento de 75% da mensalidade do contrato de financiamento estudantil. Desse modo, não falar em adimplência do Agravante. 4 - O conflito do Agravante ocorre com o operador do crédito estudantil - FNDE, o qual não faz parte da relação jurídica em discussão, tendo o Agravante outros meios para cobrar que este cumpra suas obrigações contratuais. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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