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Jurisprudência


TJDF AGI - 891254-20150020133432AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL ÚNICO. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDIVIDUALIZADOS. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO INTENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. MATÉRIA REVESTIDA POR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O advento da coisa julgada material assegura a imutabilidade dos efeitos decorrentes das decisões judiciais, impossibilitando nova apreciação judicial, senão em restritas hipóteses, de questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 CPC). 2 - Aadmissão de assistentes litisconsorciais somente se faz possível até o trânsito em julgado da sentença, mormente se não evidenciada a possibilidade de que decisão prolatada em fase posterior possa influir na relação jurídica entre os postulantes e a parte contrária ao assistido, nos termos do artigo 54, caput, do Código de Processo Civil. Rejeita-se o pedido deduzido em fase de liquidação de sentença, de admissão de assistentes litisconsorciais que buscam, por vias transversas, o intento já rejeitado por acórdão transitado em julgado, frente à perspectiva de violação ao § 4 do artigo 100 da Constituição Federal da República, de fracionar a execução, pleiteando, em nome próprio, o pagamento por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, de créditos assegurados, por meio de decisão judicial, ao sindicato que integram. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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