TJDF AGI - 891255-20150020148543AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por ocasião da fase probatória - e não se detectando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, escorreita se mostra a decisão em que se indefere o pedido de imediata desocupação do imóvel, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por ocasião da fase probatória - e não se detectando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, escorreita se mostra a decisão em que se indefere o pedido de imediata desocupação do imóvel, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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