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Jurisprudência


TJDF AGI - 891255-20150020148543AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por ocasião da fase probatória - e não se detectando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, escorreita se mostra a decisão em que se indefere o pedido de imediata desocupação do imóvel, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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