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Jurisprudência


TJDF AGI - 891256-20130020184589AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência do Réu em cumprir a ordem judicial, na hipótese, transferir a propriedade do imóvel, não há que se falar em redução do quantum, mormente quando a efetividade da tutela somente foi alcançada após nova determinação judicial e o valor das astreintes já foi reduzido. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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