TJDF AGI - 891256-20130020184589AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência do Réu em cumprir a ordem judicial, na hipótese, transferir a propriedade do imóvel, não há que se falar em redução do quantum, mormente quando a efetividade da tutela somente foi alcançada após nova determinação judicial e o valor das astreintes já foi reduzido. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência do Réu em cumprir a ordem judicial, na hipótese, transferir a propriedade do imóvel, não há que se falar em redução do quantum, mormente quando a efetividade da tutela somente foi alcançada após nova determinação judicial e o valor das astreintes já foi reduzido. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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