TJDF AGI - 891258-20150020075602AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de construção ou alteração do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de construção ou alteração do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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