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Jurisprudência


TJDF AGI - 891258-20150020075602AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de construção ou alteração do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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