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Jurisprudência


TJDF AGI - 891259-20150020148342AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO. LUCROS CESSSANTES. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIRO (CEF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a pretensão do autor, promissário comprador de imóvel, deduzida em fase de cumprimento de sentença na qual lhe fora assegurado o direito de receber lucros cessantes da construtora, de penhorar créditos da devedora perante terceiro (Caixa Econômica Federal), para evitar o comprometimento de toda a obra e prejuízos a terceiros, mormente quando não exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis. 2 - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a satisfação do crédito decorrente de sentença deve caminhar respeitando o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor ou princípio do favor debitoris, conforme exigido pelo artigo 620 do CPC, sempre em atendimento ao interesse do credor e à efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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