TJDF AGI - 891270-20150020145158AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Restando comprovado o atraso na entrega do imóvel a suspensão das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da ação, e das parcelas vincendas é medida que se impõe, assim como a condenação da construtora na obrigação de não inscrever o nome dos promitentes compradores em cadastro de restrição ao crédito em decorrência desse fato. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Restando comprovado o atraso na entrega do imóvel a suspensão das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da ação, e das parcelas vincendas é medida que se impõe, assim como a condenação da construtora na obrigação de não inscrever o nome dos promitentes compradores em cadastro de restrição ao crédito em decorrência desse fato. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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