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Jurisprudência


TJDF AGI - 891270-20150020145158AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Restando comprovado o atraso na entrega do imóvel a suspensão das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da ação, e das parcelas vincendas é medida que se impõe, assim como a condenação da construtora na obrigação de não inscrever o nome dos promitentes compradores em cadastro de restrição ao crédito em decorrência desse fato. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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