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Jurisprudência


TJDF AGI - 891271-20150020084890AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, após decorridos quase três anos da aquisição do imóvel, sob o argumento de que foi ludibriada e maltratada e de que não pode mais suportar o pagamento das parcelas, requer a rescisão do contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que corresponde, na realidade, a uma rescisão initio litis sem que tenha havido a devida instrução do Feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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