TJDF AGI - 891272-20150020097600AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 389 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A determinação de exibição incidente de documentos referentes a relações negociais mantidas com pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima encontra óbice no Verbete nº 389 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e nas decisões adotadas por aquela mesma Corte nos Recursos Repetitivos nºs 982133/RS e 1.349.453/MS 2 - No caso em análise, embora a Autora/Agravada tenha comprovado a realização de requerimento administrativo não demonstrou o prévio pagamento dos custos de emissão. Desse modo, constata-se a ausência de interesse de agir da Autora/Agravada quanto à exibição de documentos determinada na decisão agravada. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 389 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A determinação de exibição incidente de documentos referentes a relações negociais mantidas com pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima encontra óbice no Verbete nº 389 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e nas decisões adotadas por aquela mesma Corte nos Recursos Repetitivos nºs 982133/RS e 1.349.453/MS 2 - No caso em análise, embora a Autora/Agravada tenha comprovado a realização de requerimento administrativo não demonstrou o prévio pagamento dos custos de emissão. Desse modo, constata-se a ausência de interesse de agir da Autora/Agravada quanto à exibição de documentos determinada na decisão agravada. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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