TJDF AGI - 891343-20150020159258AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO. DÍVIDA DE VALOR. PENHORA SOBRE OS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º da lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 13105/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em razão disso, o meio processual escolhido pela agravada não se mostra o mais adequado, em face da necessidade de ampla dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe no recurso manejado. 2. Asentença exequenda declarou a nulidade do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel; desfazendo, portanto, o negócio jurídico anteriormente entabulado. Assim, em face do retorno ao status quo ante, a agravada recobrou os direitos incidentes sobre o imóvel, sendo deferido aos agravantes o direito de retenção das benfeitorias promovidas no imóvel. 3. O valor das benfeitorias já foram fixados, por decisão preclusa, sendo, portanto, dívida de valor. Desta forma, sendo a agravada detentora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nada impede que seus direitos sejam penhorados e levados à hasta pública, salvo adjudicação dos credores/agravantes, e do valor auferido seja retirada a parte que cabe aos agravantes. 4. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, o caderno recursal não apresenta provas robustas a ensejar a condenação dos recorrentes nos termos pleiteados. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO. DÍVIDA DE VALOR. PENHORA SOBRE OS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º da lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 13105/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em razão disso, o meio processual escolhido pela agravada não se mostra o mais adequado, em face da necessidade de ampla dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe no recurso manejado. 2. Asentença exequenda declarou a nulidade do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel; desfazendo, portanto, o negócio jurídico anteriormente entabulado. Assim, em face do retorno ao status quo ante, a agravada recobrou os direitos incidentes sobre o imóvel, sendo deferido aos agravantes o direito de retenção das benfeitorias promovidas no imóvel. 3. O valor das benfeitorias já foram fixados, por decisão preclusa, sendo, portanto, dívida de valor. Desta forma, sendo a agravada detentora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nada impede que seus direitos sejam penhorados e levados à hasta pública, salvo adjudicação dos credores/agravantes, e do valor auferido seja retirada a parte que cabe aos agravantes. 4. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, o caderno recursal não apresenta provas robustas a ensejar a condenação dos recorrentes nos termos pleiteados. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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