TJDF AGI - 891365-20150020144629AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BEM INDISPONIBILIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO OK. PREPONDERANCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DO GRAVAME PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade cautelar dos bens do réu em Ação Civil Pública objetiva evitar a alienação fraudulenta dos bens em prejuízo dos seus credores 2. Em respeito a premissa de unidade da jurisdição, estando o bem indisponível por ordem de juízo diverso, a ele deve ser dirigido o pedido de levantamento do gravame, não podendo advir ordem em sentido contrário por serventia que não aquela que determinou a restrição. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário, portanto, destacar que o interesse público resguardado pela ação civil pública detém maior amplitude do que o interesse particular pretendido na ação indenizatória em curso no justiça estadual e satisfação deste interesse deve ser resguardado pelo Poder Judiciário, mormente se existe, como no caso, uma sentença de procedência que determina expressamente o seu ressarcimento. Logo, pode-se concluir que a determinação de indisponibilidade de bens com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/92), proferida por juízo competente e em sede de ação civil pública, goza de estrita legalidade, devido à sua finalidade, com respaldo em relevante preceito constitucional de alta intensidade normativa (art. 37, § 4º, CF/88), o que, certamente, não poderia ser relativizada pelo juízo estadual, sob pena de esvaziar o objetivo da LIA que é garantir o ressarcimento integral do erário. Para se proteger também as execuções individuais, que não podem ficar suspensas indeterminadamente, os credores do grupo empresarial teriam que habitar o crédito executivo junto ao juízo federal para que este, como se fosse, analogicamente, um juízo falimentar, em observância ao concurso de haveres, promovesse o seguimento das execuções individuais respeitando, contudo, a quantificação do patrimônio indisponível que, ao final, proverá o ressarcimento integral do prejuízo ao erário público. À luz da equidade e do bom senso, seria esta a melhor solução ao presente caso. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BEM INDISPONIBILIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO OK. PREPONDERANCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DO GRAVAME PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade cautelar dos bens do réu em Ação Civil Pública objetiva evitar a alienação fraudulenta dos bens em prejuízo dos seus credores 2. Em respeito a premissa de unidade da jurisdição, estando o bem indisponível por ordem de juízo diverso, a ele deve ser dirigido o pedido de levantamento do gravame, não podendo advir ordem em sentido contrário por serventia que não aquela que determinou a restrição. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário, portanto, destacar que o interesse público resguardado pela ação civil pública detém maior amplitude do que o interesse particular pretendido na ação indenizatória em curso no justiça estadual e satisfação deste interesse deve ser resguardado pelo Poder Judiciário, mormente se existe, como no caso, uma sentença de procedência que determina expressamente o seu ressarcimento. Logo, pode-se concluir que a determinação de indisponibilidade de bens com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/92), proferida por juízo competente e em sede de ação civil pública, goza de estrita legalidade, devido à sua finalidade, com respaldo em relevante preceito constitucional de alta intensidade normativa (art. 37, § 4º, CF/88), o que, certamente, não poderia ser relativizada pelo juízo estadual, sob pena de esvaziar o objetivo da LIA que é garantir o ressarcimento integral do erário. Para se proteger também as execuções individuais, que não podem ficar suspensas indeterminadamente, os credores do grupo empresarial teriam que habitar o crédito executivo junto ao juízo federal para que este, como se fosse, analogicamente, um juízo falimentar, em observância ao concurso de haveres, promovesse o seguimento das execuções individuais respeitando, contudo, a quantificação do patrimônio indisponível que, ao final, proverá o ressarcimento integral do prejuízo ao erário público. À luz da equidade e do bom senso, seria esta a melhor solução ao presente caso. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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