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Jurisprudência


TJDF AGI - 891418-20150020062587AGI

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E/OU PORTABILIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU-ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de plano/segurados de saúde são classificados como contratos cativos e de longa duração nos quais se exige que os princípios da lealdade e da cooperação sejam observados com mais relevo ante a natureza do pacto ajustado - prevenção e promoção da saúde. 2. O artigo 1º da Resolução 19/1999-CONSU-ANS, em razão da natureza peculiar e singular dos contratos de planos de saúde, determina que, uma vez encerrados ou extintos contratos empresariais, seja ofertado ao contratante e aos beneficiários a migração para um plano individual/familiar ou até mesmo a migração para outra entidade, como forma de se conferir continuidade ao serviço suplementar de saúde contrato. 3. A extinção de contrato de plano de saúde empresarial por meio de carta, na qual não se informa e não é ofertada a migração dos beneficiários para plano individual/familiar ou a portabilidade do contrato para outra operadora, viola tanto as regras do Código de Defesa do Consumidor e da legislação referente à saúde suplementar, o que pode ser revisto pelo Judiciário de forma permitir a manutenção do plano contratado até que seja oportunizada a uma das hipóteses acima apontadas. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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