TJDF AGI - 891429-20150020000125AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 3. Na espécie, embora esteja na fase inicial, o início da execução reclama a prestação de caução em virtude de ponto específico do título executivo que consiste desde já em ato constritivo, que impede a dispensa da cautela. 4. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 3. Na espécie, embora esteja na fase inicial, o início da execução reclama a prestação de caução em virtude de ponto específico do título executivo que consiste desde já em ato constritivo, que impede a dispensa da cautela. 4. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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