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Jurisprudência


TJDF AGI - 891429-20150020000125AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 3. Na espécie, embora esteja na fase inicial, o início da execução reclama a prestação de caução em virtude de ponto específico do título executivo que consiste desde já em ato constritivo, que impede a dispensa da cautela. 4. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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