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Jurisprudência


TJDF AGI - 891430-20150020004007AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. O julgamento proferido no recurso ocupa o lugar da decisão recorrida no processo por força do efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC, por isso o título executivo que fundamenta a execução provisória é o Acórdão, tendo a inicial, na espécie, observado esse efeito. 3. Em regra, não se impõe o oferecimento de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 4. Tratando-se de honorários advocatícios, sendo estes de natureza alimentícia, presume-se a situação de necessidade contemplada no art. 475-O, §2º, I. 5. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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