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Jurisprudência


TJDF AGI - 891523-20150020173202AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. DEFEITOS. LESÃO E ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da jurisprudência local que a Lei n.º 8.009/90, reguladora do bem de família, não veda que os proprietários de imóveis familiares os alienem fiduciariamente de modo válido. Precedentes. 2. O fato de poder ser dado em garantia de alienação fiduciária o bem de família, o submete à eventual constrição no caso de inadimplemento da parte principal em suas obrigações, uma vez que a garantia real da hipoteca, embora apareça isolada no inciso V da Lei n.º 8.009/90, também há de compreender a garantia da alienação fiduciária prevista na posterior Lei n.º 9.514/97, por derivar do mesmo raciocínio jurídico, estando, pois, abarcada pela mens legis. 3. Não subsiste o vício de vontade da lesão por falta do requisito da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Isso porque a agravante figurou no negócio jurídico na posição de mera interveniente garante, restando nomeada como fiel depositária pelo bem vinculado em garantia. 4. A caracterização do defeito do erro substancial demanda que a parte, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, aja de maneira diversa da que agiria se conhecesse a verdadeira situação do caso. Questão diversa é a do mero descuido ou negligência no comportamento da recorrente quando se voluntariou a servir como garante na pactuação. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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