TJDF AGI - 891529-20150020156160AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. 1 - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, afastando-se o disposto na Súmula 33/STJ. 3 - Se o consumidor figura como autor, terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, exceção. Se o consumidor figura como réu, a competência é absoluta, sendo passível de ser declinada de ofício na forma do art. 112, § único do CPC. 4 - É nula a cláusula de eleição de foro formulada em contrato de adesão, afigurando-se legítima a declinação da competência para o juízo de domicílio do consumidor com vistas à facilitação de sua defesa na forma dos arts. 6º, VIII e 51 do CPC. 5 - Mantém-se a decisão agravada que declinou da competência para o foro de domicílio do réu, visto que em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre o tema. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. 1 - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, afastando-se o disposto na Súmula 33/STJ. 3 - Se o consumidor figura como autor, terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, exceção. Se o consumidor figura como réu, a competência é absoluta, sendo passível de ser declinada de ofício na forma do art. 112, § único do CPC. 4 - É nula a cláusula de eleição de foro formulada em contrato de adesão, afigurando-se legítima a declinação da competência para o juízo de domicílio do consumidor com vistas à facilitação de sua defesa na forma dos arts. 6º, VIII e 51 do CPC. 5 - Mantém-se a decisão agravada que declinou da competência para o foro de domicílio do réu, visto que em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre o tema. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão