TJDF AGI - 891570-20150020158159AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO Não constitui título executivo extrajudicial contrato de abertura de crédito bancário que não possui a assinatura de duas testemunhas (CPC 585 II). Em razão do efeito translativo do recurso, pode o Tribunal, de ofício, extinguir o feito, em virtude da ausência de condição da ação (CPC 267 VI) Negou-se provimento ao agravo do exeqüente e, em razão do efeito translativo, extinguiu-se o processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO Não constitui título executivo extrajudicial contrato de abertura de crédito bancário que não possui a assinatura de duas testemunhas (CPC 585 II). Em razão do efeito translativo do recurso, pode o Tribunal, de ofício, extinguir o feito, em virtude da ausência de condição da ação (CPC 267 VI) Negou-se provimento ao agravo do exeqüente e, em razão do efeito translativo, extinguiu-se o processo.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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