TJDF AGI - 891633-20150020197553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A IMPEDIR O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO A FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido interposto anterior agravo de instrumento em que se discutia excesso de execução e a este tendo sido negado seguimento, não havia qualquer efeito suspensivo a impedir o trâmite do cumprimento de sentença e, em consequência, ao deferimento da expedição de alvará de levantamento do depósito a favor da credora. 2. A discussão de determinada matéria em recurso anterior impede que se renove a insurgência em nova peça recursal, em vista da preclusão consumativa. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A IMPEDIR O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO A FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido interposto anterior agravo de instrumento em que se discutia excesso de execução e a este tendo sido negado seguimento, não havia qualquer efeito suspensivo a impedir o trâmite do cumprimento de sentença e, em consequência, ao deferimento da expedição de alvará de levantamento do depósito a favor da credora. 2. A discussão de determinada matéria em recurso anterior impede que se renove a insurgência em nova peça recursal, em vista da preclusão consumativa. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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