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Jurisprudência


TJDF AGI - 891684-20150020172015AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS ENDEREÇADOS AO FILHO MENOR DO CASAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ÓBICE JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. PRETENSÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E COMPATÍVEIS ENTRE SI. CÚMULO OBJETIVO. VIABILIDADE E LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, indefere a cumulação do pedido de oferta de alimentos à filha menor comum dos litigantes com os pedidos de decretação do divórcio e partilha do patrimônio comum, ensejando ao cônjuge que invoca a tutela judicial prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitao a reexame. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que, de acordo com o estabelecido pelo art. 292 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos somente é legalmente admitida quando, estando ou não enlaçados por vinculação de conexão, sejam compatíveis entre si, seja competente para deles conhecer o mesmo juízo e adequado para todos o mesmo procedimento, resultando da aferição desses requisitos a propriedade da cumulação almejada (§ 1º). 3. Emergindo os pedidos de decretação de divórcio e de oferta de alimentos endereçados ao filho menor comum da mesma causa de pedir remota - casamento -, sendo perfeitamente compatíveis entre si, estando sujeitos à jurisdição do mesmo juízo e sido formulados no ambiente do procedimento comum ordinário, não subsiste nenhum óbice para que sejam formulados de forma cumulada e assim transitem e sejam resolvidos, inclusive porque, agregada à satisfação do exigido para a formulação cumulada, consubstancia imperativo legal sua tramitação de forma cumulada como forma de materialização dos princípios da economia e efetividade processuais (CPC, art. 292, § 2º). 4. Conquanto os alimentos endereçados ao filho menor do casal que litiga em sede de ação divórcio sejam titularizados materialmente pelo próprio infante, inexiste lastro para se reputar como incompatível a cumulação do pedido destinado à sua fixação no ambiente da lide instaurada, inclusive porque sua resolução deve necessariamente dispor sobre a guarda do menor e do regime de visitação que vigerá, pois compreendidos como efeito anexo da dissolução do vínculo que enlaçara os genitores, compreendendo-se nessa acessoriedade, por extensão, a disposição dos alimentos que devem ser prestados ao filho pelo genitor desguarnecido da sua guarda por não emergir desse cúmulo objetivo nenhum prejuízo aos seus interesses e direitos porquanto necessariamente deve ser representado pelos pais. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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