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Jurisprudência


TJDF AGI - 891689-20150020158190AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçÕES INDENIZATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. 1. A competência conferida à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais e, outrossim, os embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes, além dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (artigo 2º da Resolução TJDFT nº 16/2014), resultando que, encerrando norma de competência absoluta, não pode ser interpretada de forma extensiva de forma a ser compreendido que alcança ações não individualizadas expressamente, ainda que conexas às lides confiadas ao juízo especializado. 2. Conquanto reservada ao juízo especializado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais a competência para o processamento e julgamento de execução de titulo extrajudicial e dos correspondentes embargos, pautada a jurisdição que lhe fora reservada pelo critério funcional, inexiste lastro para, ainda que jungidas por vínculo conectivo, ações estranhas à competência modulada lhe sejam redistribuídas para resolução conjunta, à medida que a conexão, como regra de direcionamento e julgamento, não é apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo, se transitam por juízos revestidos de competência funcional diversa, torna-se impassível sua junção. 3. A competência funcional deriva de regras de compartimentação da jurisdição legalmente estabelecidas com lastro na natureza da matéria ou em razão da pessoa por questão de conveniência na gestão judicial, emergindo dessa regulação que, considerando que o juízo cível especializado é funcionalmente competente tão somente para processar e julgar ações de execução de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes relacionados às execuções, é inviável se lhe conferir competência, sob o prisma da conexão, para processar e julgar ações não compreendidas no rol taxativo da jurisdição que lhe fora confiada. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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