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Jurisprudência


TJDF AGI - 891799-20150020192113AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO. PARCELADO. ATRASO DE UM DIA. IMPONTUALIDADE. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. MULTA. APLICABILIDADE. 1. Reputa-se válida a cobrança de multa quando do descumprimento de cláusula de acordo homologado em juízo que estipula o vencimento da obrigação, independente da quantidade de dias de atraso. 2. Na hipótese, muito embora a impontualidade tenha sido mínima, com apenas um dia de atraso, é de se reconhecer que o depósito da primeira parcela do acordo foi realizado após o prazo avençado, atraindo a aplicação da cláusula penal, que, no caso, não traz qualquer ressalva a quantidade de dias de atraso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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