TJDF AGI - 891948-20150020179196AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. I - Consoante disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo da ineficácia da medida se concedida somente ao final da demanda. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental ensejará eventual perecimento do direito em questão. II - Agravo de instrumento conhecido e provido apenas para cessar a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. I - Consoante disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo da ineficácia da medida se concedida somente ao final da demanda. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental ensejará eventual perecimento do direito em questão. II - Agravo de instrumento conhecido e provido apenas para cessar a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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