TJDF AGI - 891983-20150020001554AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR E PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIA QUE DEBITA AS CONSEQUÊNCIAS DA DELONGA À PARTE QUE DEU ENSEJO À DEMORA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A dedução de inconformismo em relação à responsabilidade de sociedade empresária em relação a débito do sócio tem propriedade na via eleita de embargos de terceiro, de tal modo que, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito dos embargos transitada em julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a rediscussão das matérias compreendidas nos limites dos embargos. 2. Se para fins de ser suspensa a realização da hasta pública de imóvel, é aduzida matéria preclusa em decorrência de agravo de instrumento anterior sobre a questão e de sentença terminativa de embargos de terceiros, certo é que - ainda que a parte tenha se valido dos meios processuais previstos na legislação (possibilidade de interposição de recursos, incidentes) - a reiteração de matéria impertinente nesses instrumentos ilustra que parte da demora lhe pode ser atribuída. Com efeito, em nome da promoção da tutela jurisdicional tempestiva (garantia processual de índole constitucional), revela-se acertada a decisão de indeferimento de nova avaliação do imóvel, pois implicaria o cancelamento da hasta e, no contexto, injustificada majoração da demora na prestação jurisdicional. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR E PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIA QUE DEBITA AS CONSEQUÊNCIAS DA DELONGA À PARTE QUE DEU ENSEJO À DEMORA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A dedução de inconformismo em relação à responsabilidade de sociedade empresária em relação a débito do sócio tem propriedade na via eleita de embargos de terceiro, de tal modo que, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito dos embargos transitada em julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a rediscussão das matérias compreendidas nos limites dos embargos. 2. Se para fins de ser suspensa a realização da hasta pública de imóvel, é aduzida matéria preclusa em decorrência de agravo de instrumento anterior sobre a questão e de sentença terminativa de embargos de terceiros, certo é que - ainda que a parte tenha se valido dos meios processuais previstos na legislação (possibilidade de interposição de recursos, incidentes) - a reiteração de matéria impertinente nesses instrumentos ilustra que parte da demora lhe pode ser atribuída. Com efeito, em nome da promoção da tutela jurisdicional tempestiva (garantia processual de índole constitucional), revela-se acertada a decisão de indeferimento de nova avaliação do imóvel, pois implicaria o cancelamento da hasta e, no contexto, injustificada majoração da demora na prestação jurisdicional. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão