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Jurisprudência


TJDF AGI - 892020-20150020065755AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA QUE FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO ECUCACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. 2 - Presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora (CPC, art. 273), afigura-se acertada a decisão que antecipa a tutela de mérito para determinar à instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação e Cultura a fornecer aos alunos a documentação necessária, notadamente histórico escolar, pautas de presença e de instrumento de transferência para que realizem suas transferências para outro curso análogo em outra instituição educacional. 3 - Estando desprovida de comprovação, na forma do art. 333, II do CPC, a alegação da instituição de ensino de que desde o descredenciamento não teve mais acesso ao seu acervo acadêmico, encontrando-se impedida de emitir, corrigir ou processar qualquer documento referente aos seus ex-alunos, impossível desonerá-la da obrigação de apresentar a documentação requerida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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