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Jurisprudência


TJDF AGI - 892029-20150020167993AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS VALORES QUE INGRESSAREM NA CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Precedentes do C. STJ. 2. Constitui ônus do agravante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada para o recebimento de salário (CPC 655-A § 2º). 3. É cabível a penhora de valores depositados em conta corrente, mês a mês, sem que isso afronte o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, observado o limite de 30% dos valores depositados. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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